Licenciamento
Poda e supressão de árvores precisam de autorização municipal?
Árvores localizadas em passeios públicos integram o patrimônio ambiental do município, mesmo quando plantadas pelo próprio morador em frente ao imóvel. Além disso, muitos códigos municipais de meio ambiente e deliberações de conselhos (como o CODEMA) também regulamentam o corte de indivíduos arbóreos no interior de lotes particulares, condomínios e áreas empresariais.
O que costuma exigir licença prévia
Embora cada prefeitura possua regulamentação própria, a regra geral nos municípios mineiros divide as intervenções em três categorias:
- Supressão (corte raso): exige autorização formal do órgão ambiental antes do serviço, exceto em situações de emergência comprovada com risco iminente à vida ou ao patrimônio, devidamente atestada por Defesa Civil ou laudo técnico com ART.
- Poda de adequação ou redução: intervenções que alteram significativamente a estrutura da copa costumam depender de vistoria ou parecer técnico prévio. Podas drásticas (remoção total da copa) são vedadas pela legislação ambiental e configuram infração administrativa e crime ambiental (Lei Federal nº 9.605/1998, art. 49).
- Poda de limpeza leve: a retirada exclusiva de ramos secos, quebrados ou doentes de pequeno diâmetro pode ter rito simplificado, desde que respeite a ABNT NBR 16246-1.
Compensação e destinação de resíduos
Quando a supressão é autorizada, o órgão ambiental normalmente estabelece uma medida compensatória: plantio de mudas adequadas ao espaço urbano, assinatura de um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) ou doação de mudas ao horto municipal.
Outro ponto fiscalizado em condomínios e empresas é a destinação da massa verde e da lenha geradas no serviço, que deve ser acompanhada de controle de transporte e destinação ambientalmente adequada, evitando o descarte irregular em terrenos ou caçambas comuns.